Transferência de juiz
Decreto de 14 de Janeiro
Colloca no tribunal da relação de
Loanda um juiz da relação de Lisboa
"O Governo provisório da República Portugueza, tendo conhecimento de que o Juíz da Relação de Lisboa, (…), collocado n'este tribunal em 11 de Janeiro de 1905, assignou vencido o accodão da mesma relação de 4 de janeiro do corrente anno, fundamentando o seu voto na incompetencia dos tribunaes communs para julgar os delictos attribuídos ao arguido ex-ministro (…), significando esse voto um propositado menosprezo pelos princípios, estabelecidos pela Republica Portugueza, de responsabilidade e igualdade de todos os cidadãos perante a lei e os tribunaes, além de constituir uma evidente desobediênnardocia á doutrina do decreto com força de lei de 21 de Dezembro de 1910, que, pelo mesmo motivo, collocou na Relação de Goa quatro collegas seus: há por bem, pelos Ministros da Justiça e da Marinha e Colónias declarar, para valer como lei, que o referido Juiz, (…), deixa de pertencer ao Tribunal da Relação de Lisboa, e é collocado no Tribunal da Relação de Loanda, na vaga resultante da passagem do Bacharel Bernardo Botelho para a magistratura da metrópole, applicando-se a esta collocação o disposto na segunda parte do artigo 1.º e nos artigos 2.º e 5.º do referido decreto de 21 de Dezembro de 1910.
"O Governo provisório da República Portugueza, tendo conhecimento de que o Juíz da Relação de Lisboa, (…), collocado n'este tribunal em 11 de Janeiro de 1905, assignou vencido o accodão da mesma relação de 4 de janeiro do corrente anno, fundamentando o seu voto na incompetencia dos tribunaes communs para julgar os delictos attribuídos ao arguido ex-ministro (…), significando esse voto um propositado menosprezo pelos princípios, estabelecidos pela Republica Portugueza, de responsabilidade e igualdade de todos os cidadãos perante a lei e os tribunaes, além de constituir uma evidente desobediênnardocia á doutrina do decreto com força de lei de 21 de Dezembro de 1910, que, pelo mesmo motivo, collocou na Relação de Goa quatro collegas seus: há por bem, pelos Ministros da Justiça e da Marinha e Colónias declarar, para valer como lei, que o referido Juiz, (…), deixa de pertencer ao Tribunal da Relação de Lisboa, e é collocado no Tribunal da Relação de Loanda, na vaga resultante da passagem do Bacharel Bernardo Botelho para a magistratura da metrópole, applicando-se a esta collocação o disposto na segunda parte do artigo 1.º e nos artigos 2.º e 5.º do referido decreto de 21 de Dezembro de 1910.
Os Ministros da Justiça e da Marinha e
Colónias o façam imprimir, publicar e correr. Paços do Governo da Republica, 14
de Janeiro de 1911.
Os Ministros da Justiça e da Marinha e Colónias,
Os Ministros da Justiça e da Marinha e Colónias,
Afonso
Costa _ Amaro de Azevedo Gomes, (no Diar. Do Gov. n.º 12, de 16 de
Janeiro, rectificado no n.º 14, de 18 do mesmo mez).
Dados recolhidos por: José Zêzere Barradas
O
Albicastrense
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