segunda-feira, fevereiro 03, 2014

EFEMÉRIDES MUNICIPAIS – LXXXII


A rubrica Efemérides Municipais foi publicada entre Janeiro de 1936 e Março de 1937, no jornal “A Era Nova”. Transitou para o Jornal “A Beira Baixa” em Abril de 1937, e ali foi publicada até Dezembro de 1940. A mudança de um para outro jornal deu-se derivada à extinção do primeiro. António Rodrigues Cardoso, “ARC” foi o autor desde belíssimo trabalho de investigação, (Trabalho que lhe deve ter tirado o sono, muitas e muitas vezes).
O texto está escrito, tal como foi publicado.
Os comentários do autor estão aqui na sua totalidade.
(Continuação)
Temos a sessão de 12 de Março de 1796. Do que nela se passou, depois do intróito da praxe, dá-nos conta a acta nos termos que vão ler-se:
E sendo ahi presentes a Nobreza e Povo que tinham sido convocados por Pregoens públicos lhe foy proposto pello dito Menistro (este ministro era Juiz de fora) hum requerimento assinado por Jozé de Andrade Theamudo, representando a nulidade com que o Rev, de Vigário Geral deste Bispado tinha aforado quatro propriedades à Santa Casa da Misericórdia não só em razão do diminuto preço de mil e duzentos para huma e três outra por cinco mil, mas não terem precedido as formalidades que a ley prescreve e pede a S. Magestade que ou as ditas propriedades se tornem a restituir à mesma Santa Casa ou se aforem a ele Sup. e pela quantia de vinte mil reis que offereçe ou alias se ponhão em prassa para se a rematarem a quem mais der por ellas.
A cujo o requerimento foi respondido pelo Vereador Jozé Caldeira de Ordaz e por todas as pessoas do Povo que se achavão prezentes que ellas ignoravão as formalidades que tinhão precedido para este e por isso não sabião que este estava ou não valido, mas que he certo que não tinha sido leziva á santa Casa da Misericórdia pela razão que as Propriedades aforadas estavão muito a arruinadas no tempo em que o reverendo Vigário Geral as aforrou as quais suposto que hoje produzão moyor rendimento procede das muitas bemfoeitorias que o mesmo lhe tem feito, sendo tambem certo por outra parte que o maior rendimento das mesmas em Beneficio da Santa Casa da Misericórdia cede em Beneficio dos doentes que se aplicão estes Bens: Em cuja resposta conveyo o Vereador Diogo da Fonseca Barreto Mesquita com a diferença de dizer que não tinha mayor conhecimento das propriedades de que se trata e por isso ignorava se o aforamento tinha sido ou não lezivo à Santa Casada Misericórdia.
E logo pelo Procurador do Conselho Jozé Agostinho Pancas e pello Vereador mais velho Jozé Martins Goulão foy respondido que este afloramento não estava nullo porque para elle não tinhão precedido nenhuma daquellas solenidades que a ley expreçamente determina em semelhantes cazos mas era lezivo á Santa Casa da Misericórdia por ser muito mayor o valor das propriedades como he publico e notório nesta cidade e que sem duvida nenhuma era util á mesma Santa Casa o aumento da renda destas propriedades na forma que a ofereceu e requeria Jozé Andrade sendo feito o aforamento com as seguranças nescessarias.
E como assim o disserão assignarão”:
Seguem-se catorze assinaturas: a do Juiz de Fora, as de três vereadores, a do Procurador do Conselho e nove de representantes do povo. Da nobreza da época, conhecida de sobra pelos nomes e apelidos, não aparece lá nenhuma. É fora de duvida, que bastantes anos depois, houve o que quer que fosse com este aforamento, porque andou mão estranha a procurar viciar a parte da acta que fica transcrita.
Em letra muito diferente e com tinta retintamente preta (a da que o escrivão Aranha se serviu aparece bastante amarelada), que ao primeiro exame diz logo que foi para ali bastantes anos depois, aparecem entrelinhas e uns riscos sobre palavras do texto, aqui e ali, que levam água no bico. Mas a sessão ainda não ficou por aqui. Depois de assinada a acta na parte transcrita, encontra-se mais o seguinte:
Em vereação de 17 de Março de 1976 sendo junta a Nobreza e Povo nas Casa das Camara desta cidade lhe foy proposto pellos Doutor Juiz de Fora Cervasio Jozé Pacheco de Valladares um requerimento dos Relligeozos do Convento de Santo António no qual pedião a S. Mag. que lhes conceda Provizão para poderem apascentar Gado Cabrum na Ervagem dos coutos que a mesma Camara lhe tinha concedido para pasto de Carneyros.
Ao qual requerimento responderão todos uniformemente que era justo a suplica dos requerentes pois que este Género de Gados não cauzava prejuízo ao publico. E de como assim o disseram assignarão”.
E lá se seguem as mesmas assinaturas e mais uma de um representante autêntico da nobreza do tempo.
(Continua)
PS. Mais uma vez informe os leitores dos postes “Efemérides Municipais”, que o que acabou de ler é, uma transcrição fiel do que foi publicado na época.
O Albicastrense

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