EFEMÉRIDES MUNICIPAIS - XLI

A rubrica Efemérides Municipais foi publicada entre Janeiro de 1936 e Março de 1937, no jornal “A Era Nova”. Transitou para o Jornal “A Beira Baixa” em Abril de 1937, e ali foi publicada até Dezembro de 1940.
A mudança de um para outro jornal deu-se derivada à extinção do primeiro. António Ribeiro Cardoso, “ARC” foi o autor desde belíssimo trabalho de investigação, (Trabalho que lhe deve ter tirado o sono, muitas e muitas vezes).

O texto está escrito, tal como publicado em 1937.
Os comentários do autor estão aqui na sua totalidade.

A sessão imediata realizou-se em 29 de Maio. Não se passou nela nada que interesse. A seguinte realizou-se quase um mês depois: em 21 de Julho de 1790. Tratou-se nela de um assunto que deu que entender pelos anos fora. À Câmara foi presente o seguinte requerimento:

Acta de 1790: “ Dizem o Ex. mo. Provedor da Misericórdia e mais irmãos, o Preclarissimo Senhor de Paucas, o mestre de Campos, Joaquim Jozé Caldeyra, o Capitão mor, e Jozé Pessoa Tavares, Alexandre Jozé Pederozo e outros, que sendo Senhores e Possuidores de varios Montes alem do Ponsul no destrito de Malpica os quais san encabessados e os suplicantes senhores dos Pastos não só pela posse de mais de duzentos annos mais ainda pellas Posturas antequissimas e modernas deste Senado, pella sprovizoens de S. Mag. que prohibe o ingreço de quais quer gado no referidos Montes; porem não obstante estes justeficados titullos os moradores daquele lugar de Malpica pressuadidos por alguns apiritos de entriga requererão a S. Mag. De em Abril do anno proximo passado lhe mandasse por baldios e communs aqueles Montes cujo requerimento lhe foi escuzo pela Meza do Dez. do Paço depois das informaçoes competentes como mostra a certidão inciuza; porem logo depois que fizerão o referido requerimento tem praticado e continuamente praticado os mayores dispotismos metendo Gados nos referidos Montes destorcando e ainda cortando pelo pé os arvoredos de sobro e azinho, varejando e apanhando a bollota e conduzindo-a para sua caza pressuadidos talvez de que o mencionado e requerimento se tinha deferido a seu favor, e como tudo isto cede em grave prejuizo do publico e dos supp. es para se evitar mayores dezordens: portanto – Pedem ao Senado da Camara seja servido declarar que se não pode innovar couza alguma a respeito dos referidos Montes; que as posturas da Camara a este respeito se achão em seu rigor passandosse aos juizos daquele Lugar para assim o terem entendido e cohibirem todo o excesso indo ingirido na mesma ordem a certidão por onde consta o escuzado requerimento dos suplicados. E. R. M.

Comentário do autor: Este requerimento ia acompanhado de uma certidão, passada pelo Desembargador do Paço a requerimento do capitão mor Joaquim Caldeira Frazão (e parte dos moradores da cidade de Castelo Branco), da qual constava o requerimento dos moradores de Malpica e que no requerimento acima se alude era do teor seguinte:

Acta de 1790: Senhora - Dizem os moradores do lugar de Malpica termo da Cidade de Castelo Branco que sendo o seu lugar cituado em terras das ordens e o lemite delle todo de pastos baldios de que os ditos moradores tinhão Provizão de Provilegio que se lhes perdeu e de que tambem há provizoens nos livros antigos da Camara daquela cidade como manifestou a alguns dos suplicantes Francisco da Silva Torres Juiz de Fora que foy fa dita cidade ha trinta e sinco annos cujas Provizones os Augustos Reys antecessores de V. Magestade mandarão qoe os Menistros da dita cidade fizessem concervar os ditos baldios para a pastagem dos Gados dos lavradores daquele districto por não haver nelle outros campos coutados mais que as Granjas de Sua Alteza como consta da Torre do Tombo da ordem de Christo da vila de Thomar cujo documento aprezentarão ao Menistro que Vossa Magestade mandou informar o que não obstante os donos das terras do dito limite tem feito Montes de Pastos privados como coutadas sem outra licença mais do que seu dispotismo e como tudo isto he em grave perjuizo dos suplicantes e das suas lavouras e Gados porque não vivem de outra cousa mais que das suas creaçoens que se não podem crear senão naqueles baldios que são as unicas pastagens dos ditos Gados nem conservaremos sem elles as slavouras que não só redundão em prejuizo da subsistencia dos suplicantes mas ainda de V. Magestade por falta dos dizimos e outonos de tal modo que está havendo quasi de continuo immenças bulhas e pancadas e dellas resultado muitas mortes como he bem notorio naquela Comarca. Pede a Vossa Magestade lhe fassa mercê por sua innapta piedade reformar o Prevelegio da concervaçam daqueles baldios fazendo por tudo no prestimo estado e que os Menistros daquela Cidade exactamente o facam executar. E Receberá Mercê.

(Continua)

PS – Mais uma vez informe os leitores dos postes “Efemérides Municipais”, que o que acabou de ler é uma transcrição fiel do que saiu em 1937.

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